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Artigo 39.º

Prazos

Redação registada como em vigor em 18/03/1999.

Esta redação foi substituída em 01/03/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação de candidaturas é efectuada durante o período de 1 de Fevereiro a 31 de Março.
  2. 2 -As candidaturas apresentadas são objecto de análise e decisão até 15 de Junho.
  3. 3 -Em cada um dos quatro anos seguintes ao da formalização da candidatura, o beneficiário deve confirmar ou rectificar as declarações constantes do formulário de inscrição durante os meses de Fevereiro e Março, devendo a respectiva análise e decisão ter lugar até 30 de Maio.
  4. 4 -Em 1999 não são aceites recandidaturas.