É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal das freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei (processo n.º 3755-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Atouguia da Baleia, Ferrel e Serra d'El-Rei, todas do município de Peniche, com a área de 3847 ha.
Artigo 1.º — Renovação
Vigente desde: 06/09/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/09/2010