Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não poderão exceder o montante fixado, para cada um dos anos económicos, ao qual acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2021 - (euro) 0,00;
- b)2022 - (euro) 181 132,08;
- c)2023 - (euro) 54 782,47.