Autoriza a contratação de obras de adaptação de instalações
Fica a Autoridade Tributária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obras de adaptação das instalações no 9.º Piso do edifício do ISS - Centro Distrital de Aveiro, Instituto da Segurança Social, I. P., sito na Rua Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro, para instalação dos serviços da inspeção tributária da Direção de Finanças de Aveiro, até ao montante máximo de (euro) 1 000 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes da execução da presente aquisição acima mencionados são repartidos da seguinte forma:
Ano 2023: (euro) 166 600,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2024: (euro) 833 400,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar no ano anterior.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever nos orçamentos da AT referentes aos anos indicados.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 20 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
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