Fica o FPC autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a concessão de apoios no âmbito do «Programa de apoio a projetos no país a conceder pelo Fundo Português de Carbono» para remoção de gases com efeito de estufa - Projeto MOBI.E.
Artigo 1.º
Vigente desde: 19/11/2015
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Em vigor desde 19/11/2015