São ratificados os montantes já despendidos no período 2011-2014.
Artigo 3.º
Vigente desde: 19/11/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2015
São ratificados os montantes já despendidos no período 2011-2014.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/2015