Portaria de extensão de encargos do Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça, I. P.
Fica autorizado o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a iniciar um procedimento pré-contratual de concurso público para a contratualização dos serviços de atendimento aos utilizadores (helpdesk), até ao montante de (euro) 1 650 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, e que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte distribuição e escalonamento:
A importância fixada para cada ano pode ser acrescida do saldo apurado no ano que o antecede.
Os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas a inscrever no orçamento do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
21 de Agosto de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
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