- 1 -A presente portaria entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.
- 2 -O disposto no artigo 4.º produz efeitos 4 meses após a data de entrada em vigor da presente portaria.
A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, em 23 de março de 2023.
116307458
Artigo 8.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/03/2023
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Em vigor desde 27/03/2023