Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a Guarda Nacional Republicana e para a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2021 a 2022
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos celebrados no âmbito do procedimento n.º 13/DSUMC/2021, relativo a aquisição de computadores de secretária, portáteis e periféricos informáticos para a GNR e PSP, Lote 1 - Computadores de secretária avançados para a GNR, Lote 2 - Computadores portáteis leve para a GNR, Lote 3 - Computadores portáteis leve com mala para a GNR e Lote 4 - Periféricos para a GNR, para os anos de 2021 a 2022, até ao montante máximo de 1 682 866,46 (euro) (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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