Aprova o Regulamento do Concurso de Habilitação para Lugares de Ingresso nas Carreiras de Escriturário-Dactilógrafo e Oficiais Administrativos dos Estabelecimentos de Ensino Secundário e Preparatório, das Escolas do Magistério Primário, das Escolas Normais de Educadores de Infância e das Direcções Escolares de Todo o País