Extensão de encargos - aquisição de espaço de armazenagem para manteiga
Fica o IFAP, I. P., autorizado à repartição de encargos relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária para aquisição de espaço de armazenagem para manteiga proveniente de intervenção, da seguinte forma, a cujos montantes acrescerá o IVA à taxa legal em vigor:
Fica ainda o IFAP, I. P., autorizado, caso tal se revele necessário, a transferir os eventuais saldos para os anos seguintes.
2 de Setembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
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