As respostas sociais elegíveis, assim como as condições e os pressupostos para formalização dos pedidos de apoio ao investimento no âmbito do PAIES, são objecto de aviso de abertura, fixado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Artigo 4.º — Candidaturas
Vigente desde: 29/08/2006
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Em vigor desde 29/08/2006