É aprovado o Regulamento do PAIES, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
Artigo 6.º — Regulamento
Vigente desde: 29/08/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/08/2006
É aprovado o Regulamento do PAIES, que consta em anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
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