Prorroga o prazo previsto na Portaria n.º 238/83, de 3 de Março, que altera os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do n.º 11.º da Portaria n.º 653/82, de 30 de Junho (extinção da SNAPA)