Portaria n.º 87/2017

Objeto

A presente portaria estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração a que se refere o n.º 1 o artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

Artigo 2.º

Reduções

1 -A não declaração, no pedido único, da totalidade das parcelas agrícolas que integram a superfície da exploração, determina a aplicação de reduções aos montantes totais dos pagamentos diretos «superfícies» previstos no Anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, com exceção dos pagamentos a título do regime da pequena agricultura, bem como aos montantes dos pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural «superfícies» previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e dos pagamentos a título das medidas de apoio previstas no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por «superfície da exploração», a superfície agrícola constituída pelas áreas com ocupações culturais definidas no anexo I do despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos despachos normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, e 4/2016, de 9 de maio, bem como a totalidade da superfície objeto de apoio à primeira florestação de terras agrícolas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2007-2013 (PRODER) ou do Plano de Desenvolvimento Rural 2000-2006 (RURIS).
3 -A redução é aplicada, ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março, quando a superfície não declarada seja superior a 3 % da superfície total da exploração, sendo determinada nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados:

a)O despacho normativo n.º 13/2010, de 25 de maio;
b)O despacho normativo n.º 10/2013, de 17 de outubro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 22 de fevereiro de 2017.

ANEXO

Reduções

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

(ver documento original)

Artigo 2.º

Reduções

1 -A não declaração, no pedido único, da totalidade das parcelas agrícolas que integram a superfície da exploração, determina a aplicação de reduções aos montantes totais dos pagamentos diretos «superfícies» previstos no Anexo I do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, com exceção dos pagamentos a título do regime da pequena agricultura, bem como aos montantes dos pagamentos a título das medidas de desenvolvimento rural «superfícies» previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 21.º e dos artigos 28.º a 31.º e 34.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e dos pagamentos a título das medidas de apoio previstas no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
2 -Para efeitos do número anterior, entende-se por «superfície da exploração», a superfície agrícola constituída pelas áreas com ocupações culturais definidas no anexo I do despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, alterado pelos despachos normativos n.os 16/2015, de 25 de agosto, 1-B/2016, de 11 de fevereiro, e 4/2016, de 9 de maio, bem como a totalidade da superfície objeto de apoio à primeira florestação de terras agrícolas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2007-2013 (PRODER) ou do Plano de Desenvolvimento Rural 2000-2006 (RURIS).
3 -A redução é aplicada, ao abrigo do artigo 16.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março, quando a superfície não declarada seja superior a 3 % da superfície total da exploração, sendo determinada nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.