O prazo de apresentação de candidaturas à 5.ª edição do PEPAC-MNE previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 70/2020, de 13 de março, é prorrogado até ao dia 30 de junho de 2020.
Artigo 2.º — Prazo de apresentação de candidaturas
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020