A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 14 de abril de 2021.
114153027
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2021
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Em vigor desde 19/04/2021