Com a entrada em vigor da presente portaria revogam-se os artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 2-A/2004, de 5 de Janeiro, e a Portaria n.º 2-B/2004, de 5 de Janeiro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 14/08/2008
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Em vigor desde 14/08/2008