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Artigo 17.º — Revestimentos exteriores

Vigente desde: 15/09/1993
  1. 1 -No revestimento exterior dos edifícios é proibida a aplicação de:
    1. a)Rebocos irregulares tipo «tirolês»;
    2. b)Tintas texturadas ou de areia;
    3. c)Mosaico cerâmico tipo «pastilhas»;
    4. d)Marmorite, imitações de pedra ou tintas marmoritadas;
    5. e)Materiais cerâmicos vidrados;
    6. f)Azulejos decorativos de padrão não aprovado pelos serviços técnicos;
    7. g)Tijolo de revestimento exterior.
  2. 2 -Deve ser dada preferência a rebocos lisos, de argamassa de cimento e areia, pintados ou caiados.
  3. 3 -A aplicação de pedra ou de azulejos no exterior dos edifícios está sujeita a aprovação da amostra do material que acompanhará o processo de licenciamento, a qual só é concedida quando não afecte a estética ou o ambiente local.

    Materiais, pinturas e cores

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1993

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