Art.º 13 · Portaria n.º 881/2003 — Natureza e constituição

1 -As comissões paritárias são os órgãos consultivos dos dirigentes com competência para homologar classificações de serviço.
2 -As comissões paritárias são compostas por quatro vogais, sendo dois representantes da Administração e dois dos avaliados.
3 -São constituídas as seguintes comissões paritárias:
1. a)Duas, de nível nacional, como órgãos consultivos do director nacional, ou do dirigente em que este delegue competência para homologar classificações de oficiais, respectivamente para subcomissários e comissários e para subintendentes, intendentes e superintendentes;
2. b)Duas em cada unidade orgânica dependente dos dirigentes com competência para homologar classificações de chefes e agentes, respectivamente.

Artigo 13.º — Natureza e constituição