Aprova os modelos de cartão de identificação a utilizar pelo pessoal dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, bem como para o pessoal dos serviços, dos órgãos consultivos e das entidades sob superintendência e ou tutela do Ministro da Ciência e do Ensino Superior ou do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia