O Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia rege-se pelas normas constantes neste Regulamento e pelo protocolo celebrado em 27 de Novembro de 2001 entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, com as alterações introduzidas pela respectiva adenda de 21 de Março de 2003.
Artigo 11.º — Disposição final
Vigente desde: 25/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2003