À Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia compete fixar o horário do pessoal do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância.
Artigo 7.º — Competência da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
Vigente desde: 25/08/2003
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Em vigor desde 25/08/2003