Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Mesão Frio, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Mesão Frio, para os anos de 2022 a 2024, até ao montante máximo de 480 535,26 € (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco euros e vinte e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 383/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março.