A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de setembro de 2020. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
313564766
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/09/2020
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Em vigor desde 18/09/2020