Art.º 7 · Portaria n.º 896/2004 — Reprodução, publicação e revelação de documentos ou informação

1 -É proibida a reprodução, por qualquer meio, de documentos classificados.
2 -Isentam-se da proibição do número anterior as reproduções que se revelem necessárias para efeitos internos do Arquivo Histórico-Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para depósito noutros serviços arquivísticos que garantam a preservação e a não divulgação do conteúdo da documentação classificada ou que sejam autorizadas por escrito e fundamentadamente por quem possua capacidade para desclassificar os documentos.
3 -É proibida a publicação e a revelação, por qualquer forma, da documentação consultada a título excepcional e restrito nos termos do artigo 6.º
4 -O não acatamento das disposições do presente artigo fará incorrer os infractores em responsabilidade civil e penal, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 7.º — Reprodução, publicação e revelação de documentos ou informação