Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de licenciamento Microsoft.
Objeto
Fica a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de licenciamento Microsoft, até ao montante global de 1 334 029,80 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.
27 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 28 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.
318418561