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Portaria n.º 9/2012
Artigo 7.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 10/01/2012
É revogada a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro.
Anterior
Artigo 6.º
· Fiscalização
Seguinte
Artigo 8.º
· Aplicação no tempo
Painel