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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 10/01/2013.

Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria regulamenta os seguintes aspetos do procedimento especial de despejo, previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro:
    1. a)Modelo, formas de apresentação do requerimento de despejo, formas de pagamento da taxa de justiça devida pela sua apresentação e momento em que se considera o requerimento apresentado;
    2. b)Formas de apresentação da oposição, e modo de pagamento da caução devida com a oposição;
    3. c)Formas de apresentação das restantes peças processuais;
    4. d)Modelo e tramitação do requerimento de autorização judicial para entrada em domicílio,
    5. e)Notificações, comunicações e tramitação eletrónica do processo;
    6. f)Consulta eletrónica do processo;
    7. g)Disponibilização do título para desocupação do locado;
    8. h)Designação, substituição e destituição do agente de execução ou notário;
    9. i)Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário;
    10. j)Mecanismo de revisão da nota de honorários e despesas;
    11. k)Regime da lista de agentes de execução e notários participantes no procedimento especial de despejo.
  2. 2 -A presente portaria procede ainda à regulamentação do regime de designação e de intervenção de agente de execução, notário ou oficial de justiça no despejo que, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ocorre durante a ação de despejo que é tramitada exclusivamente no tribunal.