Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Notificações

Redação registada como em vigor em 10/01/2013.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As notificações a realizar pelo BNA são elaboradas através de sistema informático, com aposição de assinatura eletrónica.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior, bem como para efeitos da assinatura eletrónica do título para desocupação de locado, apenas podem ser utilizados os seguintes meios de assinatura eletrónica:
    1. a)Certificados de assinatura eletrónica qualificada emitidos no âmbito do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado;
    2. b)Certificados de assinatura eletrónica avançada especialmente emitidos para o efeito pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
  3. 3-Quando a notificação seja elaborada e assinada nos termos definidos nos números anteriores, a versão em suporte de papel contém a indicação de ter sido assinada naqueles termos, bem como dos dados necessários para o notificado consultar a versão eletrónica da notificação nos endereços eletrónicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt.