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Artigo 18.º

Consulta eletrónica do processo

Redação registada como em vigor em 30/09/2018.

Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada

O processo pode ser consultado por via eletrónica:

  1. a)Pelo requerente detentor de cartão do cidadão, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt, nos termos dos procedimentos e instruções aí constantes;
  2. b)Pelo mandatário, através do sistema informático Citius, nos termos do capítulo VI da Portaria n.º 114/2008, de 6 de fevereiro.