Artigo 2.º — Modelo

RevogadoVersão 3Vigente desde: 16/02/2024

1 -O modelo de requerimento de despejo, na sua versão em papel, consta do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
2 -O modelo referido no número anterior é divulgado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 16/02/2024

Alterado

Em vigor de 30/09/2018 a 15/02/2024

Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série(20/09/2018)

Original

Em vigor de 10/01/2013 a 29/09/2018

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