Portaria n.º 9/2023

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria procede à determinação da forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos:
1. a)Com mobilidade reduzida que comprometa a utilização dos transportes regulares ou dos transportes escolares;
2. b)Com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que tenham sido sinalizadas pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), prevista no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua atual redação.
2 -São elegíveis para o transporte a que se refere o presente diploma os alunos referidos no número anterior com necessidades educativas específicas individuais e que não possam, comprovadamente, utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares.
3 -A regulamentação constante da presente portaria aplica-se a todos os municípios da área territorial de Portugal continental.

Apuramento de Despesa

1 -(Revogado.)
2 -Para apuramento da despesa anual com o transporte dos alunos abrangidos pela presente Portaria, a partir de 2024 os municípios reportam à DGAL, até final de julho de cada ano:
1. a)O número de alunos transportados, abrangidos pela presente portaria;
2. b)A despesa realizada no primeiro semestre do ano civil em curso.
3 -(Revogado.)
4 -Os montantes a transferir anualmente, através do Fundo de Financiamento da Descentralização, são calculados com base no reporte constante do n.º 2.

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos a partir da data da sua publicação.

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria procede à determinação da forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos:
1. a)Com mobilidade reduzida que comprometa a utilização dos transportes regulares ou dos transportes escolares;
2. b)Com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que tenham sido sinalizadas pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), prevista no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua atual redação.
2 -São elegíveis para o transporte a que se refere o presente diploma os alunos referidos no número anterior com necessidades educativas específicas individuais e que não possam, comprovadamente, utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares.
3 -A regulamentação constante da presente portaria aplica-se a todos os municípios da área territorial de Portugal continental.