Autorização à Polícia de Segurança Pública para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus para a frota de veículos da PSP para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de pneus novos homologados e serviços conexos para a frota de veículos da PSP para Portugal continental e Região Autónoma dos Açores, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 116 000,00 (euro) (um milhão cento e dezasseis mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:
As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
14 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 19 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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