Artigo 8.º
Limite da elegibilidade de despesas
Redação registada como em vigor em 10/01/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São apenas elegíveis as despesas realizadas até ao prazo fixado no aviso de abertura.
Limite da elegibilidade de despesas
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São apenas elegíveis as despesas realizadas até ao prazo fixado no aviso de abertura.