Aplica as condições financeiras previstas nos n.os 5 a 10 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, aos empréstimos contratados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 435/80, de 2 de Outubro, e 459/83, de 30 de Dezembro