Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 07/02/2023.
Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada
A presente portaria estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.