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Artigo 15.º

Obrigações do beneficiário

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São obrigações do beneficiário:
    1. a)Executar o programa nos termos e prazos fixados no contrato;
    2. b)Disponibilizar, dentro dos prazos fixados, todos os elementos solicitados pelas entidades que efetuem o acompanhamento e controlo;
    3. c)Comunicar ao IVV, I. P., as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à decisão de seleção do programa;
    4. d)Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou com outras normas contabilísticas que se apliquem à entidade;
    5. e)Manter devidamente organizados todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas, a fundamentação das opções tomadas no âmbito do programa, bem como todos os originais dos documentos comprovativos da realização das despesas, pelo prazo de 5 anos;
    6. f)Apresentar um relatório final da execução do programa, incluindo informação sobre os valores de financiamentos recebidos no quadro de outros apoios financeiros à promoção de vinho e produtos vínicos, nos termos a publicitar no sítio do IVV, I. P., na Internet.
    7. g)Aderir ao Programa Wine in Moderation, no âmbito do apoio do Eixo 2.
  2. 2 -O não cumprimento do disposto na alínea f) do número anterior condiciona a aceitação de futuras candidaturas a este regime de apoio, até à apresentação do respetivo relatório ao IVV, I. P.