Artigo 19.º
Controlo
Redação registada como em vigor em 22/04/2014.
Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada
Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros determinados pelo IVV, I. P.
Controlo
Redação registada como em vigor em 22/04/2014.
Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada
Os beneficiários são sujeitos aos controlos administrativos e financeiros determinados pelo IVV, I. P.