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Artigo 5.º

Beneficiários do apoio

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São beneficiários do apoio as entidades nacionais que apresentem os seus programas ao IVV, I. P., dentro dos prazos e regras estabelecidas e se enquadrem nas seguintes tipologias:
    1. a)Eixo 1 - Organizações interprofissionais de âmbito nacional, sem fins lucrativos, com atividade principal no domínio da promoção de vinhos e produtos vínicos e entidades certificadoras designadas nos termos da legislação aplicável;
    2. b)Eixo 2 - As organizações e entidades referidas na alínea anterior, bem como as organizações profissionais que desenvolvem a sua atividade no setor do vinho com atividades no âmbito da promoção e outras entidades de natureza associativa cujo objeto estatutário integre essencialmente a promoção da viticultura e do enoturismo, e que tenham como seus associados, pelo menos, três comissões vitivinícolas regionais.
  2. 2 -No âmbito dos Eixos 1 e 2 podem ser apresentados programas a título individual ou em conjunto.