Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Aceitação e avaliação dos programas

Redação registada como em vigor em 08/12/2016.

Esta redação foi substituída em 16/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para o financiamento no âmbito do Eixo 1 são aceites os programas apresentados que incluam os elementos previstos no n.º 5 do artigo 7.º
  2. 2 -Para o financiamento no âmbito do Eixo 2, são aceites os programas apresentados que incluam os elementos previstos no n.º 6 do artigo 7.º e que, após a avaliação do mérito, obtiverem a pontuação mínima de 60 pontos.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os programas são previamente avaliados numa escala de 0 a 100 pontos, de acordo com os parâmetros e critérios constantes no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  4. 4 -Na avaliação do programa, no âmbito do Eixo 1, a fixação, pelo IVV, I. P., do montante de apoio a atribuir a cada entidade, tem em consideração os compromissos já assumidos com cada uma, designadamente no âmbito das medidas referidas no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  5. 5 -No âmbito de financiamento relativo ao Eixo 2 e caso exista um número de candidaturas superior às verbas disponíveis, estas são distribuídas numa base pro rata.