A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da área governativa da Presidência, designadamente:
- a)AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.;
- b)CEJURE - Centro Jurídico do Estado;
- c)CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
- d)GNS - Gabinete Nacional de Segurança;
- e)INA - Instituto Nacional de Administração, I. P.;
- f)INE - Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
- g)PLANAPP - Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.