Art.º 5 · Portaria n.º 906/83 — Disciplinas de opção da licenciatura em Engenharia Agro-Industrial

1 -O elenco de disciplinas de opção será fixado anualmente pelo conselho científico.
2 -O conselho científico fixará o número máximo de alunos a admitir à inscrição nas disciplinas de opção.
3 -O número mínimo de alunos a admitir à inscrição em cada disciplina de opção é de 10.
4 -Exceptuam-se do disposto no n.º 3 os casos que:
1. a)O docente assegure a regência da disciplina a título gratuito;
2. b)O docente assegure a regência da disciplina para além do número de horas de serviço de aulas ou seminários a que é obrigado por lei;
3. c)Não existindo outro serviço para distribuir ao docente, este complete com a regência da disciplina o número de horas de ensino que por lei deva assegurar.
  2.º Os quadros II e IV do anexo I, V e VIII do anexo II e o anexo III à Portaria n.º 634/79 passam a ter a seguinte redacção:
  ANEXO I ao ANEXO III
  (ver documento original)
  Ministério da Educação.
  Assinada em 29 de Julho de 1983.
  O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

ARTIGO 5.º — Disciplinas de opção da licenciatura em Engenharia Agro-Industrial