Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes). Revoga as Portarias n.os 534/90 de 10 de Julho, 870/91, de 22 de Agosto, e 725/90 de 21 de Agosto