Portaria

Portaria n.º 91/2015

Fixa os montantes das taxas devidas por cada um dos pedidos de autorização para as atividades de colheita e transplantação de órgãos

Artigo 1.º

Taxas

1 -As taxas devidas pela apreciação dos pedidos de autorização das atividades de colheita e transplantação de órgãos efetuados por hospitais e estabelecimentos de saúde, públicos e privados, conforme o disposto no artigo 24.º-A da Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro, constituem encargo dos requerentes.
2 -Por cada pedido de autorização de exercício para cada uma das atividades indicadas, é devido o pagamento de (euro) 750,00.

Artigo 2.º

Liquidação

1 -O pagamento das taxas previstas no n.º 2 do artigo 1.º da presente portaria, é efetuado à Direção-Geral de Saúde (DGS), no momento da apresentação do pedido de autorização para a atividade pretendida.
2 -A DGS receciona o processo para análise do pedido da autorização para a atividade pretendida, em simultâneo com o procedimento para a liquidação da taxa.
3 -O processo prossegue os seus ulteriores termos, verificada que esteja a respetiva cobrança da taxa.

Artigo 3.º

Atualização do valor das taxas

As taxas referidas na presente portaria, são atualizadas automaticamente, de acordo com os coeficientes da inflação fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Artigo 4.º

Afetação das receitas

1 -O produto das taxas referidas no n.º 2 do artigo 1.º da presente portaria, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º-A da Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2015, de 8 de janeiro, destina-se à DGS no valor de 60 %, sendo o remanescente de 40 % destinado ao financiamento da promoção da dádiva e colheita de órgãos para transplantação em seres humanos.
2 -Compete à DGS fazer a entrega ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., das verbas referidas na parte final do número anterior, até 60 dias após o final de cada trimestre.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 2 de março de 2015.

O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.