A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 28 de fevereiro de 2025.
ANEXO I
«ANEXO II
I - Atos pagos
N.º ordem
Descrição
Valor devido ou parcial
1
Cartão de cidadão - pedido normal - entrega em território nacional - validade até 5 anos
15,00 €
2
Cartão de cidadão - pedido normal - entrega em território nacional - validade até 10 anos
18,00 €
3
Cartão de cidadão - pedido normal - entrega no estrangeiro - validade até 5 anos
20,00 €
4
Cartão de cidadão - pedido normal - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos
23,00 €
Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega território nacional) para urgente
15,00 €
Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega no estrangeiro) para urgente
25,00 €
Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega em território nacional) para extremo urgente
35,00 €
Cartão de cidadão - alteração prioridade normal (entrega no estrangeiro) para extremo urgente
30,00 €
Cartão de cidadão - pedido normal online - entrega em território nacional - validade até 10 anos
16,20 €
Cartão de cidadão - pedido normal online - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos
20,70 €
5
Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 5 anos
30,00 €
6
Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 10 anos
33,00 €
7
Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega no estrangeiro - validade até 5 anos
45,00 €
8
Cartão de cidadão - pedido urgente - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos
48,00 €
Cartão de cidadão - alteração de prioridade urgente (entrega território nacional) para extremo urgente
20,00 €
Cartão de cidadão - alteração de pedido urgente (entrega no estrangeiro) para extremo urgente
5,00 €
Cartão de cidadão - pedido urgente online - entrega em território nacional - validade até 10 anos
29,70 €
Cartão de cidadão - pedido urgente online - entrega no estrangeiro - validade até 10 anos
43,20 €
9
Cartão de cidadão - pedido extremo urgente - entrega no IRN - validade até 5 anos
50,00 €
Cartão de cidadão - pedido extremo urgente - entrega no IRN - validade até 10 anos
53,00 €
Cartão de cidadão - pedido extremo urgente online - entrega no IRN - validade até 10 anos
47,70 €
10
Cartão de cidadão - pedido normal para menor até 1 ano de idade
0,00 €
11
Cartão de cidadão provisório
70,00 €
Cartão de cidadão provisório online
63,00 €
12
Cartão de cidadão - alteração de morada
3,00 €
13
Cartão de cidadão - alteração do local de entrega do cartão de cidadão dentro do mesmo território (nacional ou estrangeiro)
6,00 €
14
Cartão de cidadão - alteração do local de entrega do cartão de cidadão de/para território estrangeiro
8,00 €
15
Cartão de cidadão - recuperação do PUK
5,00 €
16
Passaporte - pedido normal - entregue no posto
75,00 €
Passaporte - pedido normal - entregue em morada em território nacional
85,00 €
17
Passaporte - pedido normal para passageiro frequente, entregue no posto
115,00 €
Passaporte - pedido normal - passageiro frequente, entregue em morada em território nacional
125,00 €
Passaporte - pedido normal para passageiro frequente, entregue em morada no estrangeiro
145,00 €
18
Passaporte - pedido expresso entregue no posto ou em morada no estrangeiro
110,00 €
Passaporte - pedido expresso entregue em morada em território nacional
95,00 €
19
Passaporte - pedido expresso - passageiro frequente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro
150,00 €
Passaporte - pedido expresso - passageiro frequente, entregue em morada em território nacional
135,00 €
20
Passaporte - pedido urgente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro
120,00 €
Passaporte - pedido urgente, entregue em morada em território nacional
105,00 €
Passaporte - pedido urgente - passageiro frequente, entregue em morada em território nacional
145,00 €
21
Passaporte - pedido urgente - passageiro frequente, entregue no posto ou em morada no estrangeiro
160,00 €
22
Passaporte - pedido urgente entregue no Aeroporto de Lisboa
110,00 €
23
Passaporte - pedido urgente - passageiro frequente - entregue no Aeroporto de Lisboa
150,00 €
24
Passaporte - pedido normal - entregue em morada no estrangeiro
105,00 €
25
Passaporte - concessão e emissão de novo passaporte para titular de passaporte válido, mantendo-se o que se visa substituir na posse do titular
40,00 €
26
Segundo passaporte - pedido normal, entregue no posto
85,00 €
Segundo passaporte - demais pedidos - a acrescer ao pedido normal, expresso ou urgente
10,00 €
27
Título individual de viagem única
30,00 €
Título de viagem provisório da União Europeia
30,00 €
28
Passaporte para estrangeiros
111,00 €
29
Passaporte temporário
150,00 €
30
Autos de declaração de parentalidade ou de perfilhação, autos de redução a escrito de declarações verbais prestadas no posto, ou qualquer ato processual ou instrutório no âmbito de processo privativo de registo civil ou para o qual o posto consular não tenha competência para lavrar o respetivo assento
50,00 €
31
Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação
150,00 €
32
Registo da convenção ou alteração do regime de bens
30,00 €
33
Processo e registo de casamento
120,00 €
34
Certidão de registo civil
20,00 €
35
Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro referente a maior
220,00 €
36
Redução a escrito de declarações verbais prestadas no posto consular ou qualquer ato processual ou instrutório no âmbito de processo de atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade para o qual o posto não tenha competência para lavrar o respetivo assento
50,00 €
37
Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura
20,00 €
38
Reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial
30,00 €
39
Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes
40,00 €
40
Cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, independentemente do número de laudas
20,00 €
41
Certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização
20,00 €
42
Emissão de certidão notarial
25,00 €
43
Certificado de exatidão da tradução
25,00 €
44
Emissão e expedição de certificados de residência, de bagagem ou de outros certificados
75,00 €
45
Escritura pública
220,00 €
46
Testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura de testamento cerrado
300,00 €
47
Revogação de testamento
100,00 €
48
Instrumento avulso, independentemente do número de intervenientes
50,00 €
49
Instrumento de ata de reunião de órgão social
50,00 €
50
Distrate, resolução ou revogação de atos notariais
80 %
51
Mudança de bandeira, incluindo o registo e a receção em depósito dos papéis da embarcação, além de outra taxa a pagar no caso de venda
220,00 €
52
Certificado de navegabilidade provisório
70,00 €
53
Emissão de certidão de ato de navegação
25,00 €
54
Ato de navegação não especificado
40,00 €
55
Vistos para estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho
90,00 €
56
Vistos para estada de duração não superior a 90 dias num período de 180 dias ou de trânsito através da zona internacional de trânsito de aeroportos nacionais, regulados pelo Código Comunitário de Vistos - Regulamento (CE) n.º 810/2009, de 13 de julho, para crianças a partir dos 6 anos e com menos de 12 anos
45,00 €
57
Vistos - tratamento de pedidos quando haja decisão de execução - nos termos do artigo 25.º-A, n.º 5, alínea b), do Regulamento CE n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho (Código de Vistos). Não aplicável a crianças com idade inferior a 12 anos
135,00€ ou 180,00€
58
Vistos nacionais
110,00 €
59
(Revogado.)
60
Custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia administrativa impugnatória de pedidos de visto, exceto pedidos de reagrupamento familiar
75,00 €
61
Gestão de espólios
100,00 €
62
Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respetivo termo
70,00 €
63
Guarda e depósito de dinheiro, bens ou quaisquer valores ou títulos alheios a espólios, incluindo o ato de levantamento
50,00 €
64
Intervenção do trabalhador consular em diligência de qualquer natureza ou ato praticado fora do posto
50,00 €
65
Anúncios, éditos ou editais independentemente do número de laudas
25,00 €
66
Tradução de documentos, por lauda
30,00 €
67
Fotocópia simples não certificada, por lauda
10,00 € (máx. 50,00 €)
68
Serviço externo de recolha de biométricos para CC ou PEP ou qualquer outro ato consular a pedido do utente (acresce à taxa definida para o ato)
20 %
69
Licença de transporte de restos mortais
50,00 €
70
Ato diverso não especificado
40,00 €
71 (*)
Despesas de correio ou expedição protocolada
Variável por país
72 (*)
Presenças consulares (acresce à taxa definida para o ato)
20 %
73 (*)
Utilização de mecanismos de pagamento eletrónico
Variável por país
74 (*)
Serviços de atendimento digital assistido
Variável
Espaço Cidadão - 2.ª via da carta condução, idade igual ou superior a 70 anos
15,00 €
Espaço Cidadão - certificado do registo criminal
5,00 €
Espaço Cidadão - certificado do registo criminal - envio por correio para o estrangeiro
8,25 €
Espaço Cidadão - certificado do registo criminal - estatuto de igualdade de direitos/prestação de serviço efetivo FA
3,35 €
Espaço Cidadão - 2.ª via da carta condução, idade inferior a 70 anos
30,00 €
Espaço Cidadão - alteração de morada da carta condução
15,00 €
Espaço Cidadão - certificado de contumácia
4,00 €
Espaço Cidadão - revalidação da carta condução, idade igual ou superior a 70 anos - com/sem alteração morada e/ou grupo ii
15,00 €
Espaço Cidadão - revalidação da carta condução, idade inferior a 70 anos - com/sem alteração de morada e/ou grupo ii + com/sem alteração dados
30,00 €
Espaço Cidadão - revalidação do grupo ii (revalidar restrição 997)
30,00 €
Espaço Cidadão - substituição da carta condução - alteração de morada/elementos/restrições
30,00 €
(*) Valores finais variáveis.
II - Atos isentos, gratuitos ou com redução
N.º ordem
Descrição
Natureza
75
Impressos fornecidos pelos serviços competentes do MNE ou outras entidades
Gratuito
76
Envio de ato consular por telecópia ou por via eletrónica, para oficial público ou notário
Isento
77
Pedidos de paradeiro
Isento
78
Diligência efetuada no âmbito de processo judicial ou procedimento administrativo, a pedido de autoridade judiciária, entidade setor público, central, regional ou local
Isento
79
Inscrição consular e certificado de registo consular
Gratuito
80
Entrega de documentos de identificação civil e de viagem realizada nas instalações da chancelaria ou em sede de presenças consulares
Gratuito
81
Atos como tal determinados por despacho do órgão competente da área governativa dos negócios estrangeiros, por norma de direito interno ou por força de acordo internacional de que Portugal seja parte
Gratuito
Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido normal - indivíduos com insuficiência económica
Isento
Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 5 anos - indivíduos com insuficiência económica
Redução de 15,00 €
Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido urgente - entrega em território nacional - validade até 10 anos - indivíduos com insuficiência económica
Redução de 18,00 €
Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido urgente - entrega no estrangeiro - validade até 5 anos - indivíduos com insuficiência económica
Redução de 20,00 €
Atos como tal determinados por norma de direito interno (Portaria n.º 291/2017): cartão de cidadão - pedido extremo urgente - entrega em território nacional - validade até 10 anos - indivíduos com insuficiência económica
Redução de 23,00 €
82
Atos requeridos por indigentes ou indivíduos que se encontrem privados dos meios necessários à sua subsistência, desde que o comprovem
Redução RI
83
Atos requeridos por deficientes das Forças Armadas Portuguesas
Redução FRI
84
Certidões, atestados, legalizações e informações solicitados para fins de interesse público, por entidades oficiais que beneficiem de isenção de emolumentos legalmente prevista
Redução FRI
85
Atos solicitados a favor de trabalhadores da Administração Pública, em missão oficial, em comissão de serviço ou em funções no posto consular, bem como a favor dos professores de Português no estrangeiro, na área consular em que exerçam funções
Redução FRI
86
Passagem de certidões ou fotocópias requeridas para fins de serviço militar e os certificados emitidos para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego
Redução FRI
87
Renovação, substituição ou retificação de assento, certidão ou qualquer outro ato ou documento por vício, irregularidade ou deficiência do anterior, imputável aos serviços
Redução FRI
88
Recenseamento eleitoral
Gratuito
89
Passaporte temporário - emissão em caso de necessidade de deslocação para fora de país estrangeiro ou impossibilidade de uso do passaporte comum devido a catástrofe, guerra, alteração grave da ordem pública ou outro caso de força maior
Gratuito
90
Passaporte especial - emissão, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente do passaporte comum
Gratuito
91
Passaporte diplomático - emissão, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente do passaporte comum
Gratuito
92
Registo civil - assento de nascimento de declaração de maternidade ou de perfilhação
Gratuito
93
Registo civil - assento de óbito ou de depósito do certificado médico de morte fetal
Gratuito
94
Registo civil - assento de casamento civil ou católico urgente
Gratuito
95
Registo civil - assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro perante autoridade estrangeira, a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira
Gratuito
96
Registo civil - assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a português
Gratuito
97
Registo civil - reconstituição de ato ou de processo
Gratuito
98
Registo civil - registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes
Gratuito
99
Registo civil - certidões a que se refere o artigo 215.º, n.os 5 e 6, do CRC, bem como certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações previstas no referido código e legislação avulsa aplicável que não devam entrar em regra de custas
Gratuito
100
Registo civil - certidões requeridas para fins de assistência ou beneficência, incluindo a obtenção de pensões do Estado ou das autarquias locais
Gratuito
101
Registo civil - conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de março
Gratuito
102
Registo civil - atos, declarações, certificados, ou outros a favor de quem prove a sua insuficiência económica por documento original emitido pela competente autoridade local
Gratuito
103
Nacionalidade - declaração atributiva da nacionalidade portuguesa, para inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro, bem como documentos necessários para tais fins, desde que referentes a menor
Gratuito
104
Nacionalidade - certidões, fotocópias e comunicações que decorram do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento de Nacionalidade e em legislação avulsa aplicável à nacionalidade, e que não devem entrar em regra de custas
Gratuito
105
Nacionalidade - atos, declarações, certificados ou outros em favor de indivíduo que prove a sua insuficiência económica junto do posto consular
Gratuito
106
Notariado - reconhecimento presencial de assinatura efetuado em declarações ou requerimentos para fins de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa
Gratuito
107
Notariado - certificados para efeitos de cobrança de pensões por acidente de trabalho, sobrevivência, reforma, aposentação ou para efeitos de subsídio de desemprego
Gratuito
108
Notariado - retificação resultante de erro imputável ao notário ou de inexatidão proveniente de deficiência de título emitido pelos serviços de registos e notariado
Gratuito
109
Notariado - sanação e revalidação de atos notariais
Gratuito
110
Vistos - isenção de emolumentos menores até aos 6 anos de idade
Isento
111
Vistos - isenção de emolumentos a alunos dos ensinos básico e secundário, estudantes do ensino superior (inclusive cursos de pós-graduação) e professores acompanhantes que realizem viagens para fins de estudo ou de formação, por períodos inferiores a 90 dias
Isento
112
Vistos - isenção de emolumentos a investigadores nacionais de países terceiros, nos termos definidos no artigo 3.º, 2), da Diretiva (UE) 2016/801, de 11 de agosto, que se desloquem para efeitos de investigação científica ou que participem num seminário científico ou conferência
Isento
113
Vistos - isenção de emolumentos a representantes de organizações sem fins lucrativos, até aos 25 anos de idade, que participem em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos
Isento
114
Vistos - isenção dos custos administrativos dos vistos concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português
Isento
115
Vistos - isenção dos custos administrativos a nacionais de países terceiros que sejam familiares de cidadãos da União Europeia ou de espaço económico europeu que exerçam o seu direito à livre circulação, ou familiares de cidadãos nacionais que pretendam permanecer em território nacional por períodos superiores a 90 dias (entendendo-se por familiares os mencionados nas subalíneas i) a v) da alínea f) do n.º 1.1 do artigo 22.º do anexo i)
Isento
116
Vistos - isenção dos custos administrativos a nacionais portugueses que tenham também a nacionalidade do país de residência e que por imposições locais não possam viajar com o passaporte português
Isento
117
Vistos - isenção dos custos administrativos a doentes beneficiários de acordos de cooperação com Portugal no domínio da saúde e respetivo acompanhante
Isento
118
Vistos - isenção dos custos administrativos dos vistos concedidos a descendentes de titulares de autorização de residência, ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar
Isento
119
Vistos - isenção dos custos administrativos dos vistos de estada temporária e vistos de residência para atividades de investigação altamente qualificada
Isento
120
Vistos - isenção dos custos administrativos para crianças a partir dos 6 anos e com menos de 18 anos
Isento (**)
121
Vistos - isenção dos custos administrativos a titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou documentos de viagem emitidos por organizações internacionais
Isento (**)
122
Vistos - isenção dos custos administrativos a participantes, até aos 25 anos de idade, em seminários, conferências e eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos
Isento (**)
123
Vistos - isenção de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia
Isento
Vistos - redução de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia
35,00 €
Vistos - redução de emolumentos de vistos de curta duração no quadro de acordos celebrados pela Comissão Europeia - pedido urgente
70,00 €
(**) Quando aplicável.
Notas
Atos gratuitos ou isentos são aqueles em que não cabe ao utente pagar qualquer valor pelo ato.
Atos com redução FRI são os previstos no n.º 16 do artigo 21.º da tabela dos emolumentos consulares.»
118758624