79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:Td7cf,Portaria n.º 91/2026/2 Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional; Considerando que, o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, que aprova as bases da Concessão da Rede Rodoviária Nacional, atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., que sucedeu à Estradas de Portugal, S. A., a mencionada concessão, estabelecendo que lhe compete a conservação, a exploração, a requalificação e o alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional e, ainda, a conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional Futura; Considerando que, as referidas bases da Concessão estabelecem ainda que a rede rodoviária deve ser disponibilizada de acordo com os níveis de serviço estabelecidos para cada tipo de via e prosseguir os objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental, devendo a Infraestruturas de Portugal, S. A., efetuar as reparações, renovações, adaptações, requalificações e alargamentos que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornem necessárias; Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 69/2025, de 20 de março, dá, assim, execução ao disposto nas bases da Concessão, segundo as quais o Estado, na qualidade de concedente, instrui à Infraestruturas de Portugal, S. A., para que proceda ao desenvolvimento das ações necessárias à concretização de um conjunto de projetos de infraestruturas rodoviárias prioritários; Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais; Considerando que, a referida Resolução do Conselho de Ministros, nos seus n.^os3 a 5, determina e identifica, respetivamente, as vias rodoviárias para as quais a Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá promover os estudos tendo em vista a sua materialização e identifica as vias rodoviárias para as quais a Infraestruturas de Portugal, S. A., deverá, conjuntamente com as entidades competentes para o efeito, conforme aplicável, prosseguir os estudos ou ações tendo em vista as adaptações, requalificações e alargamentos necessários; Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte: 1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos plurianuais no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, referentes aos estudos incluídos nos n.^os3 a 5 da referida RCM, até ao montante global de 27 530 000,00 € (vinte e sete milhões, quinhentos e trinta mil euros), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos, nos termos discriminados no quadro anexo à presente portaria e de acordo com os seguintes limites anuais: Em 2026: 5 821 875,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor; Em 2027: 15 044 500,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor; Em 2028: 5 713 625,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor; Em 2029: 950 000,00 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria, desde que: a) O montante global não ultrapasse o autorizado no n.º 1 e o horizonte temporal definido no n.º 2; b) Os encargos sejam repartidos entre as atividades identificadas no anexo à presente portaria, e cumpra o previsto na alínea anterior. 4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. 5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A. 6 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos, assim como, no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação da despesa. 7 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 11 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 12 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. ANEXO [que se referem o n.º 2 e a alínea b) do n.º 3]

Atividades identificadas nos n.^os 3 e 5 da RCM n.º 69/2025	2026	2027	2028	2029	Total
IC 31 - Monfortinho/Fronteira, incluindo ligação à EN 240 - Construção	315 000,00 €	8 750,00 €	26 250,00 €	0,00 €	350 000,00 €
A 13/IC 3 Vila Nova da Barquinha (A 23)/Almeirim (A 13)	345 000,00 €	911 000,00 €	144 000,00 €	0,00 €	1 400 000,00 €
IP 3/A 13 - Ceira/Penacova/Rojão Grande, incluindo ligação a Souselas (IP 3) - estudo prévio (*)	494 000,00 €	1 179 000,00 €	327 000,00 €	0,00 €	2 000 000,00 €
A 26/IP 8 - Santa Margarida (km 58+000) do Sado/Beja (km 83+000), incluindo variante a Ferreira do Alentejo - construção	687 500,00 €	1 562 500,00 €	250 000,00 €	0,00 €	2 500 000,00 €
IC 26 - Lamego (A 24/IP 3)/Trancoso (IP 2)	123 750,00 €	781 000,00 €	695 250,00 €	0,00 €	1 600 000,00 €
IC 9 - Abrantes (A 23)/Ponte de Sor (IC 13)	104 000,00 €	936 000,00 €	260 000,00 €	0,00 €	1 300 000,00 €
IC 11 - variante à Lourinhã	260 000,00 €	240 000,00 €	0,00 €	0,00 €	500 000,00 €
IC 13 - Montijo (IP 1) - Coruche/Mora/Ponte de Sor/Alter do Chão	192 500,00 €	1 722 500,00 €	385 000,00 €	0,00 €	2 300 000,00 €
IP 2 - (A 23 /IP 2) - Portalegre/Estremoz (A 6/IP 7)	211 875,00 €	1 744 500,00 €	543 625,00 €	0,00 €	2 500 000,00 €
Algés/Trafaria - construção	500 000,00 €	2 375 000,00 €	2 075 000,00 €	550 000,00 €	5 500 000,00 €
Subtotal I	3 233 625,00 €	11 460 250,00 €	4 706 125,00 €	550 000,00 €	19 950 000,00 €
Atividades identificadas no n.º 4 da RCM n.º 69/2025	2026	2027	2028	2029	Total
Variante à EN 210 (via do Tâmega) - 2.ª fase Corgo/Arco do Baúlhe (A 7)	666 750,00 €	275 750,00 €	37 500,00 €	0,00 €	980 000,00 €
Variante à EN 326 - ligação A 32/IC 2 - Santa Maria da Feira/Arouca; troço Escariz/Mansores	456 500,00 €	693 500,00 €	50 000,00 €	0,00 €	1 200 000,00 €
EN 201 - Rotunda do Emigrante/Rotunda do Canoísta (Vila Verde) - requalificação	200 000,00 €	250 000,00 €	50 000,00 €	0,00 €	500 000,00 €
EN 307 - Terras de Bouro (entroncamento com EN 205-3) (km 30+155)/entroncamento com EN 304 (km 40+280) - requalificação	160 000,00 €	240 000,00 €	50 000,00 €	0,00 €	450 000,00 €
IC 8 - Aumento de capacidade do troço entre Pombal (IC 2) (km 42+000) e Vila Velha de Ródão (A 23/IP 2) (km 142+000) - requalificação	900 000,00 €	1 900 000,00 €	800 000,00 €	400 000,00 €	4 000 000,00 €
EN 224-1 - troço entre a EN 224 (Lordelo) (km 0+000) e a ER 227 (Codal/nó com a A 32) (km 9+886) - requalificação	205 000,00 €	225 000,00 €	20 000,00 €	0,00 €	450 000,00 €
Subtotal II	2 588 250,00 €	3 584 250,00 €	1 007 500,00 €	400 000,00 €	7 580 000,00 €
Total	5 821 875,00 €	15 044 500,00 €	5 713 625,00 €	950 000,00 €	27 530 000,00 €

(*) O valor da atividade «IP 3/A 13 - Ceira/Penacova/Rojão Grande, incluindo ligação a Souselas (IP3) - estudo prévio» poderá ser repartido nas seguintes atividades: «A 13/IC 3 - Coimbra/IP 3» (atividade identificada no n.º 3 da RCM n.º 69/2025) e «IP 3 - variante a Penacova» (atividade associada ao n.º 5 da RCM n.º 69/2025). 31996448877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 91/2026/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_91-2026-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 91/2026/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_91-2026-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 91/2026/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"91/2026/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2026-02-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_91-2026-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9bbfc5f374ec2d0f7affcbc3208b9eae","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_91-2026-2","title":"Portaria n.º 91/2026/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-02-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"91/2026/2","effectiveDate":"2026-02-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1054811944_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"91/2026/2","title":"Portaria n.º 91/2026/2","fullPath":"Portaria n.º 91/2026/2","slug":"diploma-91/2026/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1054811944_text","elementKey":"text_1054811944","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1054811944_text","elementId":"1054811944_text","elementKey":"text_1054811944","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 91/2026/2","elementPath":"Portaria n.º 91/2026/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos plurianuais referentes a projetos rodoviários prioritários incluídos nos n.os 3 a 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2025, de 20 de março.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]