Institui, para 1992, um contingente de importação de 1117 veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo-o-terreno e dos da posição 8703.10, originários da Rússia, Ucrânia, Geórgia, Bielo Rússia, Moldova, Cazaquistão, Arménia, Quirguistão, Tajiquistão, Uzbequistão, Turquemenistão e Azerbaijão