A presente portaria cria a Conservatória do Registo Civil do Porto, por fusão das 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª Conservatórias do Registo Civil do Porto, que são extintas.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/04/2021
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Em vigor desde 27/04/2021