A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 4 de fevereiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 7 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, em 7 de fevereiro de 2022.
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